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DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E AÇÕES

DISCIPLINARES DOS ALUNOS


Seção I


Dos Direitos


Constituem-se direitos dos alunos, com observância dos dispositivos constitucionais da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, da Lei nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, Decreto Lei nº 1.044/69 e Lei nº 6.202/75:

  1. tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e do(s) Regulamento(s) Interno(s) do estabelecimento de ensino, no ato da matrícula;

  2. ter assegurado que o estabelecimento de ensino cumpra a sua função de efetivar o processo de ensino e aprendizagem;

  3. ter assegurado o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e permanência no estabelecimento de ensino;

  4. ser respeitado, sem qualquer forma de discriminação;

  5. solicitar orientação dos diversos setores do estabelecimento de ensino;

  6. utilizar os serviços, as dependências escolares e os recursos materiais da escola, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento Interno;

  7. participar das aulas e das demais atividades escolares;

  8. ter assegurada a prática, facultativa, da Educação Física, nos casos previstos em lei;

  9. ter ensino de qualidade ministrado por profissionais habilitados para o exercício de suas funções e atualizados em suas áreas de conhecimento;

  10. ter acesso a todos os conteúdos previstos na Proposta Pedagógica Curricular do estabelecimento de ensino;

  11. participar de forma representativa na construção, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola;

  12. ser informado sobre o Sistema de Avaliação do estabelecimento de ensino;

  13. tomar conhecimento do seu aproveitamento escolar e de sua frequência, no decorrer do processo de ensino e aprendizagem;

  14. solicitar, pelos pais ou responsáveis, quando criança ou adolescente, revisão do aproveitamento escolar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da divulgação do mesmo;

  15. ter assegurado o direito à recuperação de estudos, no decorrer do ano letivo, mediante metodologias diferenciadas que possibilitem sua aprendizagem;

  16. contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, Conselho Escolar e Núcleo Regional de Educação;

  17. requerer transferência ou cancelamento de matrícula por si, quando maior, ou através dos pais ou responsáveis, quando menor;

  18. ter reposição das aulas quando da ausência do professor responsável pela disciplina;

  19. solicitar os procedimentos didático-pedagógicos previstos na legislação vigente e normatizados pelo Sistema Estadual de Ensino;

  20. sugerir, aos diversos setores de serviços do estabelecimento de ensino, ações que viabilizem melhor funcionamento das atividades;

  21. ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado representante no Conselho Escolar e associações afins;

  22. participar de associações e/ou organizar agremiações afins;

  23. representar ou fazer-se representar nas reuniões do Pré-Conselho e do Conselho de Classe;

  24. realizar as atividades avaliativas, em caso de falta às aulas, mediante justificativa e/ou atestado médico;

  25. receber atendimento de regime de exercícios domiciliares, com acompanhamento da escola, sempre que compatível com seu estado de saúde e mediante laudo médico, como forma de compensação da ausência às aulas, quando impossibilitado de frequentar a escola por motivo de enfermidade ou gestação;

  26. receber atendimento educacional hospitalar, quando impossibilitado de frequentar a escola por motivos de enfermidade, em virtude de situação de internamento hospitalar.



Seção II


Dos Deveres

São deveres dos alunos:

  1. manter e promover relações de cooperação no ambiente escolar;

  2. realizar as tarefas escolares definidas pelos docentes;

  3. atender às determinações dos diversos setores do estabelecimento de ensino, nos respectivos âmbitos de competência;

  4. participar de todas as atividades curriculares programadas e desenvolvidas pelo estabelecimento de ensino;

  5. comparecer às reuniões do Conselho Escolar, quando membro representante do seu segmento;

  6. cooperar na manutenção da higiene e na conservação das instalações escolares;

  7. compensar, junto com os pais, os prejuízos que vier a causar ao patrimônio da escola, quando comprovada a sua autoria;

  8. cumprir as ações disciplinares do estabelecimento de ensino;

  9. providenciar e dispor, sempre que possível, do material solicitado e necessário ao desenvolvimento das atividades escolares;

  10. tratar com respeito e sem discriminação professores, funcionários e colegas;

  11. comunicar aos pais ou responsáveis sobre reuniões, convocações e avisos gerais, sempre que lhe for solicitado;

  12. comparecer pontualmente a aulas e demais atividades escolares;

  13. manter-se em sala durante o período das aulas;

  14. apresentar os trabalhos e tarefas nas datas previstas;

  15. comunicar qualquer irregularidade de que tiver conhecimento ao setor competente;

  16. apresentar justificativa dos pais ou responsáveis, quando criança ou adolescente, para poder entrar após o horário de início das aulas;

  17. apresentar atestado médico e/ou justificativa dos pais ou responsáveis, quando criança ou adolescente, em caso de falta às aulas;

  18. responsabilizar-se pelo zelo e devolução dos livros didáticos recebidos e os pertencentes à biblioteca escolar;

  19. observar os critérios estabelecidos na organização do horário semanal, deslocando-se para as atividades e locais determinados, dentro do prazo estabelecido para o seu deslocamento;

  20. respeitar o professor em sala de aula, observando as normas e critérios estabelecidos;

  21. cumprir as disposições do Regimento Escolar no que lhe couber.



Seção III


Das Proibições

Ao aluno é vedado:

  1. tomar atitudes que venham a prejudicar o processo pedagógico e o andamento das atividades escolares;

  2. ocupar-se, durante o período de aula, de atividades contrárias ao processo pedagógico;

  3. retirar e utilizar, sem a devida permissão do órgão competente, qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino;

  4. trazer para o estabelecimento de ensino material de natureza estranha ao estudo;

  5. ausentar-se do estabelecimento de ensino sem prévia autorização do órgão competente;

  6. receber, durante o período de aula, sem a prévia autorização do órgão competente, pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino;

  7. discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente colegas, professores e demais funcionários do estabelecimento de ensino;

  8. expor colegas, funcionários, professores ou qualquer pessoa da comunidade a situações constrangedoras;

  9. entrar e sair da sala durante a aula, sem a prévia autorização do respectivo professor;

  10. consumir ou manusear qualquer tipo de drogas nas dependências do estabelecimento de ensino;

  11. fumar nas dependências do estabelecimento de ensino, conforme legislação em vigor;

  12. comparecer às aulas embriagado ou com sintomas de ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas;

  13. utilizar-se de aparelhos eletrônicos, na sala de aula, que não estejam vinculados ao processo ensino e aprendizagem;

  14. danificar os bens patrimoniais do estabelecimento de ensino ou pertences de seus colegas, funcionários e professores;

  15. portar armas brancas ou de fogo e/ou instrumentos que possam colocar em risco a segurança das pessoas;

  16. portar material que represente perigo para sua integridade moral, física ou de outrem;

  17. divulgar, por qualquer meio de publicidade, ações que envolvam direta ou indiretamente o nome da escola, sem prévia autorização da direção e/ou do Conselho Escolar;

  18. promover excursões, jogos, coletas, rifas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, no ambiente escolar, sem a prévia autorização da direção.





DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS



Seção I



Dos Direitos


Os pais ou responsáveis, além dos direitos outorgados por toda a legislação aplicável, têm ainda as seguintes prerrogativas:

  1. serem respeitados na condição de pais ou responsáveis, interessados no processo educacional desenvolvido no estabelecimento de ensino;

  2. participar das discussões da elaboração e implementação do Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;

  3. sugerir, aos diversos setores do estabelecimento de ensino, ações que viabilizem melhor funcionamento das atividades;

  4. ter conhecimento efetivo do Projeto Político-Pedagógico da escola e das disposições contidas neste Regimento;

  5. ser informado sobre o Sistema de Avaliação do estabelecimento de ensino;

  6. ser informado, no decorrer do ano letivo, sobre a freqüência e rendimento escolar obtido pelo aluno;

  7. ter acesso ao Calendário Escolar do estabelecimento de ensino;

  8. solicitar, no prazo de 72 horas, a partir da divulgação dos resultados, pedido de revisão de notas do aluno;

  9. assegurar autonomia na definição dos seus representantes no Conselho Escolar;

  10. contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores: Conselho Escolar e Núcleo Regional de Educação;

  11. ter garantido o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno no estabelecimento de ensino;

  12. ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado representante no Conselho Escolar e associações afins;

  13. participar de associações e/ou agremiações afins;

  14. representar e/ou ser representado, na condição de segmento, no Conselho Escolar.



Seção II



Dos Deveres


Aos pais ou responsáveis, além de outras atribuições legais, compete:

  1. matricular o aluno no estabelecimento de ensino, de acordo com a legislação vigente;

  2. exigir que o estabelecimento de ensino cumpra a sua função;

  3. manter relações cooperativas no âmbito escolar;

  4. assumir junto à escola ações de co-responsabilidade que assegurem a formação educativa do aluno;

  5. propiciar condições para o comparecimento e a permanência do aluno no estabelecimento de ensino;

  6. respeitar os horários estabelecidos pelo estabelecimento de ensino para o bom andamento das atividades escolares;

  7. requerer transferência ou cancelamento de matrícula quando responsável pelo aluno menor;

  8. identificar-se na secretaria do estabelecimento de ensino, para que seja encaminhado ao setor competente, o qual tomará as devidas providências;

  9. comparecer às reuniões e demais convocações do setor pedagógico e administrativo da escola, sempre que se fizer necessário;

  10. comparecer às reuniões do Conselho Escolar de que, por força do Regimento Escolar, for membro inerente;

  11. acompanhar o desenvolvimento escolar do aluno pelo qual é responsável;

  12. encaminhar e acompanhar o aluno pelo qual é responsável aos atendimentos especializados solicitados pela escola e ofertados pelas instituições públicas;

  13. respeitar e fazer cumprir as decisões tomadas nas assembleias de pais ou responsáveis para as quais for convocado;

  14. cumprir as disposições do Regimento Escolar, no que lhe couber.


Seção III


Das Proibições


Aos pais ou responsáveis é vedado:

  1. tomar decisões individuais que venham a prejudicar o desenvolvimento escolar do aluno pelo qual é responsável, no âmbito do estabelecimento de ensino;

  2. interferir no trabalho dos docentes, entrando em sala de aula sem a permissão do setor competente;

  3. retirar e utilizar, sem a devida permissão do órgão competente, qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino;

  4. desrespeitar qualquer integrante da comunidade escolar, inclusive o aluno pelo qual é responsável, discriminando-o, usando de violência simbólica, agredindo-o fisicamente e/ou verbalmente, no ambiente escolar;

  5. expor o aluno pelo qual é responsável, funcionário, professor ou qualquer pessoa da comunidade a situações constrangedoras;

  6. divulgar, por qualquer meio de publicidade, assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome do estabelecimento de ensino, sem prévia autorização da direção e/ou do Conselho Escolar;

  7. promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, em nome do estabelecimento de ensino sem a prévia autorização da direção;

  8. comparecer a reuniões ou eventos da escola embriagado ou com sintomas de ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas;

  9. fumar nas dependências do estabelecimento de ensino, conforme legislação em vigor.


  1. Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serão apurados, ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.

Parágrafo Único - Nos casos de recusa de assinatura do registro, por parte da pessoa envolvida, o mesmo será validado por assinaturas de testemunhas.







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